Author: C031212
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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RRAg - 905-14.2019.5.13.0014

PROCESSO Nº TST-RRAg - 905-14.2019.5.13.0014

A C Ó R D Ã O
  (6ª Turma)
GMACC/amt/mrl

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRECLUSÃO – SÚMULA 184 DO TST. DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL. NULIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em relação ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a ré não opôs embargos declaratórios, tornando preclusa a eventual omissão ora alegada, nos termos da Súmula 184 do TST. No tocante aos temas "descontos indevidos e dano moral", "nulidade da justiça gratuita" e "honorários sucumbenciais", a reclamada não transcreveu nas razões do recurso de revista os respectivos trechos da decisão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Reitere-se, nada foi transcrito quanto aos debates. Não atendido, portanto, o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE TODO O PACTO LABORAL QUE PERDUROU DE 2002 A 2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Quanto à questão do pagamento das férias vencidas em dobro, a reclamada, em recurso de revista, além de não impugnar o fundamento regional que fora deferido o pagamento das diferenças entre as férias vencidas em dobro e os valores já recebidos pela reclamante, para cumprimento do comando legal do art. 137 da CLT, também não realiza o devido cotejo analítico entre os arestos colacionados e a decisão regional. Cabe destacar que o aludido tema recursal vem calcado apenas na tese de divergência jurisprudencial, não tendo sido alegada violação a qualquer dispositivo no particular. Desatendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O Tribunal Regional decidiu, após o exame do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente da prova oral, que a empresa não tinha meios de controlar a jornada de trabalho da reclamante. Desse modo, alegações em sentido contrário exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR TODO PACTO LABORAL. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada divergência jurisprudencial em relação aos temas recursais alusivos ao dano moral "pela ausência de concessão de férias durante todo o pacto labora" e "por transporte de valores". Reconhecida, ainda, a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR TODO PACTO LABORAL. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A concessão de férias prevista na CLT tem como objetivo a preservação e proteção do lazer e o repouso do empregado, a fim de preservar o seu bem-estar físico e mental, principalmente por razões de saúde, familiares e sociais. Portanto, a ausência de concessão de férias durante todo o pacto laboral implica ato ilícito praticado pela reclamada, a ensejar a reparação por danos morais ao empregadado. Recurso de revista conhecido e provido.  
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. RECONHECIDA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No tocante ao dano moral pelo transporte de valores realizado pelo empregado, esta Corte adota o entendimento de que, uma vez reconhecida a exigência de  transporte  de valores  do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, é devido o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-905-14.2019.5.13.0014, em que são Agravante, Agravado e Recorrente GIZELIA DE MELO CAVALCANTE e Agravante, Agravado e Recorrido NORDIL-NORDESTE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. e.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.
Contraminutas aos agravos de instrumento e contrarrazões aos recursos de revista foram apresentadas às fls. 1.039-1.060 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes).
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.
Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 24/11/2020, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 

2 – MÉRITO

A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 730-737.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 995-1.000, nos seguintes termos:

"1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
(...)
1.2.2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Alegações
a) violação aos artigos 93, IX, da CF; artigo 832 da CLT; artigo 489 do CPC
O recorrente alega que mesmo não sendo embargada, a decisão é omissa, quanto a condenação por descontos indevidos e indenização por danos morais, em face destes. Alega violação aos artigos mencionados no tópico.
Na hipótese, verifica-se que a parte não transcreveu trechos dos embargos tampouco da decisão que os julgou, medida necessária para a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Portanto, não houve o cumprimento do pressuposto próprio para conhecimento do recurso de revista preconizado no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, que apregoa a transcrição de trechos das referidas peças processuais, para o escorreito prequestionamento e cotejo analítico que o caso requer, in verbis:
‘Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
[...]
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
[...]
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.’ [Grifado.]
Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da peça de embargos e da decisão que os julgou para o devido cotejo da omissão, nos termos do referido dispositivo legal celetista.
Requisito ou pressuposto esse não observado, já que a recorrente não observou tal obrigação.
Portanto, no particular, o pleito de nulidade da decisão do recurso ordinário por negativa de prestação jurisdicional resta prejudicado, por não cumprimento de pressuposto próprio de recorribilidade insculpido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT que prima pelo devido cotejo analítico que o caso requer.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista encontra-se prejudicado quanto à nulidade trazida a debate, diante do descumprimento do citado pressuposto próprio de recorribilidade.
1.2.3 FÉRIAS NÃO PAGAS E NÃO GOZADAS EM DOBRO
Alegações
a) divergência jurisprudencial
Alega a recorrente que o entendimento adotado pela Turma julgadora, que respeitante a forma de pagamento das férias vencidas em dobro, está em desacordo com os acórdãos da 7ª Turma do TST, TRT 7ª Região e TRT 3ª Região.
Transcreveu os seguintes trechos do acórdão:
‘Quanto à forma de pagamento, a sentença também está correta em deferir as diferenças entre as férias vencidas em dobro e os valores já recebidos pelo empregado, a fim de que a dobra prevista no artigo 137 da CLT seja implementada, sob pena de pagamento triplo.
Assim, carece de interesse recursal a reclamada quanto postula que o seu pagamento se dê de forma simples.’
Examinando o julgamento da Turma, observa-se que restou mantida a decisão de origem que deferiu o pagamento de férias em dobro, porquanto, demonstrado por intermédio da prova oral que a parte autora não gozou de nenhum período de férias ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho.
No que se refere ao modo de pagamento, o acórdão também manteve a decisão do juízo a quo, que deferiu férias em dobro com a dedução dos valores recebidos pelo empregado.
O acórdão da 7ª Turma do C. TST, RR-0020092-39.2014.5.04.0303 é inservível para o fim colimado, porquanto, diz respeito a Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
No que se refere aos arrestos da 2ª Turma do TRT da 7ª Região - 0001744-81.2018.5.07.003 e da 5ª Turma do TRT da 3ª Região - RO0011369-80.2017.5.03.0010, não servem para o objetivo almejado, pois tratam de teses distintas, qual seja, férias pagas e não gozadas, enquanto o acórdão impugnado trata de férias não gozadas e não pagas.
1.2.4 DOS DESCONTOS INDEVIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS
Alegações
a) violação aos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT
b) divergência jurisprudencial
A recorrente afirma que a parte autora não comprovou que havia realmente descontos indevidos nos valores de suas comissões. Postula a reforma do julgado, inclusive, a condenação por danos morais.
Analisando os termos recursais, observa-se que o recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido dispositivo legal celetista.
Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais, já que o recorrente sequer transcreveu o acórdão recorrido em suas razões recursais.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por conseguinte, resta inviável a análise do recurso de revista em tela, no particular, e nos termos propostos pelo recorrente.
1.2.5 DA JUSTIÇA GRATUITA
Alegações
a) violação aos §§ 3º e 4º do artigo 790, da CLT;
b) divergência jurisprudencial
Alega a recorrente que a justiça gratuita somente será concedida quando evidenciado que o salário é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2019 importava em R$2.335,78.
Aduz que a reclamante afirmou na exordial que sua remuneração era em torno de R$2.800,00 a R$3.000,00.
Assim, alega que não basta a mera declaração de pobreza para concessão do benefício, pois não há provas da hipossuficiência autoral, motivo pelo qual, a justiça gratuita não deve ser concedida.
Analisando os termos recursais, observa-se que o recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido dispositivo legal celetista.
Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais, já que o recorrente sequer transcreveu o acórdão recorrido em suas razões recursais.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por conseguinte, resta inviável a análise do recurso de revista em tela, no particular, e nos termos propostos pelo recorrente.
1.2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Alegações
a) afronta ao § 3º, do artigo 791-A, da CLT;
b) divergência jurisprudencial
Alega a recorrente que se a parte é beneficiária da justiça gratuita será isenta de custas e demais consectários judiciais, mas não da obrigação de pagar honorários sucumbenciais.
Diz que a suspensão do pagamento de honorários por parte da reclamante só se sustenta, acaso, o beneficiário da gratuidade judicial não obtenha ganho suficiente para cobrir o valor a que foi sucumbente.
Pede que a reclamante arque com ônus de sua sucumbência no tocante aos honorários, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.
Analisando os termos recursais, observa-se que o recorrente não atendeu de forma escorreita ao pressuposto próprio do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Ora, constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho do capítulo da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nos termos do referido dispositivo legal celetista.
Requisito ou pressuposto esse não observado nos termos recursais, já que o recorrente sequer transcreveu o acórdão recorrido em suas razões recursais.
Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista resta prejudicado, considerando o descumprimento de seu pressuposto próprio de recorribilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Por conseguinte, resta inviável a análise do recurso de revista em tela, no particular, e nos termos propostos pelo recorrente.
1.3 CONCLUSÃO DO RECURSO DA RECLAMADA
a) Denego, seguimento ao recurso de revista da reclamada." 

Na decisão proferida em recurso ordinário, no tocante ao tema do pagamento das férias, ficou consignado: 

"Quanto à forma de pagamento, a sentença também está correta em deferir as diferenças entre as férias vencidas em dobro e os valores já recebidos pelo empregado, a fim de que a dobra prevista no artigo 137 da CLT seja implementada, sob pena de pagamento triplo.
Assim, carece de interesse recursal a reclamada quanto postula que o seu pagamento de se dê de forma simples" (fl. 676).

A decisão regional foi publicada em 24/11/2020, fl. 712, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

2.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONTOS INDEVIDOS E DANO MORAL. NULIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
Em relação ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", a ré não opôs embargos declaratórios, tornando preclusa a eventual omissão ora alegada, nos termos da Súmula 184 do TST. 
No tocante aos temas "descontos indevidos e dano moral", "nulidade da justiça gratuita" e "honorários sucumbenciais", a reclamada não transcreveu nas razões do recurso de revista os respectivos trechos da decisão regional que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia. Reitere-se, nada foi transcrito quanto aos debates. Não atendido, portanto, o requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT.
Por fim, quanto à questão do "pagamento das férias em dobro", a reclamada, em recurso de revista, além de não impugnar o fundamento regional que fora deferido o pagamento das diferenças entre as férias vencidas em dobro e os valores já recebidos pela reclamante, para cumprimento do comando legal do art. 137 da CLT, também não realiza o devido cotejo analítico entre os arestos colacionados e a decisão regional. Desatendido, portanto, o requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.
Cabe destacar que o aludido tema recursal vem calcado apenas na tese de divergência jurisprudencial, não tendo sido alegada violação a qualquer dispositivo no particular, conforme se constata das razões do recurso de revista, mais precisamente às fls. 733 e 734 dos autos eletrônicos.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação a todos os temas recursais.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado.
Conheço.

Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 24/11/2020, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 

2 – MÉRITO

A reclamante interpôs recurso de revista às fls. 747-800.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 1.000-1.008, nos seguintes termos:

"2.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
(...)
2.2.2 HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO
Alegações
a) divergência jurisprudencial
Julgado do processo 0020353-09.2016.5.04.0020, do TRT da 4ª Região (ID. f862146 - Pág. 42), e demais arrestos citados abaixo:
EMENTA: HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O enquadramento do empregado na regra excetiva prevista no artigo 62, I, da CLT não decorre apenas ao exercício de trabalho externo, devendo ser comprovada também a impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Assim, restando evidenciado que havia a possibilidade de controle da jornada do reclamante, ainda que a sua atividade tenha se desenvolvido fora do empreendimento do empregador, faz jus o obreiro à contraprestação pelo labor extraordinário. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle é que estará ausente o direito ao pagamento das horas extraordinárias. Apelo parcialmente provido, no ponto. (TRT-13 - ROT: 0000977-16.2019.5.13.0009, Desembargador Relator Thiago de Oliveira Andrade, Data de Julgamento: 28/10/2020, 2ª Turma)
HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário. Evidenciada a possibilidade de controle de horário pela empregadora, são devidas como extras as horas prestadas além da jornada legal. (TRT-13 - ROT: 0001129-66.2016.5.13.0010, Desembargador Relator Dr. Carlos Coelho de Miranda Freire, Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Turma) (Grifo Nosso)
EMENTA: HORAS EXTRAS. VENDEDORA EXTERNA. Sempre que for possível ao empregador, por qualquer modo, conhecer o início, o término ou o intervalo para refeição e descanso do trabalhador, a jurisprudência majoritária nos tribunais trabalhistas é no sentido de que são devidas horas extras em caso de jornada superior a oito horas diárias. Recurso improvido. (TRT-1 - RO: 01010538820165010461 RJ, Relator: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 29/05/2019, Sétima Turma, Data de Publicação: 18/06/2019) (Grifo nosso)
EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. O fato de o trabalho ser realizado externamente à sede da reclamada não basta para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo comprovadamente possível o controle direto ou indireto da jornada realizada pela trabalhadora, são devidas as horas extras. (TRT-4 - ROT: 00201029620175040006, Data de Julgamento: 20/02/2020, 3ª Turma) (Grifo nosso)
A recorrente alega que o acórdão entendeu de forma equivocada que o trabalho desenvolvido era externo, bem assim, que a parte autora não se desvencilhou do seu encargo probatório referente a jornada.
Ao tratar da temática, o Acórdão assim o fez (ID. 62f28d8 - pág. 9 ss):
‘(...)
Os serviços externos, para os fins específicos colimados no art. 62, I, da CLT, são aqueles cuja execução se materializa de forma tal que o empregado não se mantém sob fiscalização permanente do empregador. Assim, o trabalhador externo, via de regra, não faz jus ao recebimento por labor em jornada suplementar, diante das naturais condições em que seu trabalho é exercido, ou seja, fora das vistas do empregador.
Portanto, impõe-se reconhecer que a exceção insculpida no artigo supracitado decorre da ausência de possibilidade real e material de aferição da jornada do trabalhador externo. Ou seja, não é a simples ausência de controle, mas sim sua efetiva impossibilidade que caracteriza a exceção em apreço, devendo a análise ser feita em cada caso específico trazido em Juízo, de modo a não promover amparo a situações destituídas dos fundamentos fático-jurídicos que fundamentam a excepcionalidade prevista na legislação examinada.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de fiscalização da duração do labor e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho são situações jurídicas distintas, não se tratando a exceção à matriz constitucional (art. 7º, XIII, da CF) de recompensa a quem, podendo, não realiza o controle.
À luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, o encargo de demonstrar que o reclamante se enquadra no referido artigo, é da reclamada, por traduzir fato impeditivo do direito às horas extraordinárias. Registre-se que a prova necessária não é a de ausência de aferição de jornada, mas de efetiva impossibilidade desse controle.
No caso em apreço, a parte reclamada cuidou de comprovar que o labor era desenvolvido fora das dependências da empresa e esta não possuía meios para aferir o tempo dispendido pelo reclamante na realização de seu trabalho.
Vejamos os elementos que emergiram no feito, especificamente quanto à prova oral:
Primeira testemunha do reclamante: (...) que trabalhou na empresa de 2009 até aproximadamente dez/2014, na função de vendedor externo, mesma função da autora; que a sede da empresa é em João Pessoa, mas possui um escritório em Campina Grande; que na empresa em João Pessoa ia 2 vezes por mês e no escritório em Campina Grande uma vez por semana; que no escritório de Campina Grande ficava um supervisor, para pegar material de trabalho, receber comissões chamadas de ‘meio por cento’, ‘alinhar os números da semana seguinte’; que o depoente trabalhava em rotas no interior, assim como a autora; que o depoente e a autora faziam a mesma rota: Puxinanã, Areal, Montadas, Esperança, Remígio, Alagoa Nova e Lagoa Seca (...) que inseria o seu código de trabalho para abrir o sistema e os pedidos; que no Tablet aparece a lista de clientes; que a rota de clientes a serem atendidos é diária; que recebia ligações sempre do supervisor para saber qual cliente estava atendendo; (...) que todo sábado participava de reunião, 2 vezes por mês em João Pessoa e as demais no escritório de Campina Grande; que mora em Esperança saía de lá em torno de 6h para Campina Grande e aqui em torno de 7h/7h30 saía uma van da empresa para João Pessoa; que em alguns sábados retornava de João Pessoa após o almoço e em outros retornava às 17h; que quando a reunião era em Campina Grande durava das 8h às 11h; que nada recebeu por essas reuniões aos sábados; que a autora também participava dessas reuniões; (...) que seu horário para refeição era muito inconstante já que alguns clientes eram atendidos exatamente no horário do almoço, como por exemplo, o cliente em São José da Mata o Sr. Alan Delon; que fazia uma pausa de 30 min em horários variados e ás vezes só lanchava; que isso também acontecia com a autora e demais vendedores; (...) que costumava atender seus clientes entre 7h e 17h; que a autora também atendia nesse horário; (...) que não pernoitava, sempre voltava para Esperança; que sempre teve conta bancária e por ela recebia o salário fixo; que a empresa não determinava o horário para parar para refeição, essa pausa era feita no melhor horário em sua rota; (...) que geralmente na segunda-feira atendia a maior cidade da rota, Esperança; que não se recorda exatamente o roteiro estabelecido pela empresa porque já faz tempo; que havia dias que atendia em mais de uma cidade; que caso algum cliente não pudesse recebê-lo, seguia sua rota e posteriormente voltava; que isso era comum de acontecer; que a cidade mais distante de Esperança é Puxinanã e São José da Mata; que a autora mora em Campina Grande e as cidades mais distantes para ela eram Remígio e Montadas; que no 2º dia ainda atendia alguns clientes em Esperança e ia para Remígio, cidade vizinha; que a cidade de Montadas era atendida no mesmo dia que Areal; que quando chega em um cliente, enquanto aguarda sua vez de ser atendido, verifica seu estoque, por isso não utiliza o tempo de espera para fazer uma refeição.
Primeira testemunha do reclamado: (...) que a rota é estabelecida por cidade e também são informados os clientes a serem visitados; que na rota da autora, não tem conhecimento de que algum cliente só recebesse o vendedor em determinado tenha horário certo para ser atendido; que algumas vezes o vendedor combina diretamente com o cliente; que já visitou esse cliente em dias e horários variados e sempre foi atendido; que a autora atendia as seguintes cidades: Lagoa Seca, Alagoa Nova, São Sebastião de Lagoa de Roça, Esperança e Remígio; que a autora mora em Campina Grande e a cidade mais distante é Remígio; que normalmente é atendida uma cidade por dia, com exceção da terça-feira quando atendiam parte de Remígio e voltavam para Esperança; (...) que as reuniões tratam de vendas, campanha de vendas, estratégias de vendas; que cada vendedor recebe seu direcionamento, baseado em suas estratégias para aumentar o número de vendas; que as reuniões em João Pessoa também duravam de 8h as 12h e saíam de Campina Grande às 6h e costumavam retornar às 14h, aproximadamente; que almoçavam antes de sair; que desde que entrou na empresa nenhuma reunião se estendeu para o período da tarde; (...) que a autora também atendia em zona rural (...)
Extrai-se, desses depoimentos, que não havia possibilidade de controle de horário por parte da empresa. Isso porque a própria testemunha do autor declarou esse fato e descreveu a sua rotina de viagens para diversos Municípios do Estado.
Na verdade, referida testemunha declarou que ‘na empresa em João Pessoa á que as ia 2 vezes por mês e no escritório em Campina Grande uma vez por semana’, j rotas eram feitas no interior. Ainda, pelo teor do referido depoimento, podia-se constatar uma certa liberdade no seu transcurso como, por exemplo, quando revela ‘que havia dias que atendia em mais de uma cidade; que caso algum cliente não pudesse recebê-lo, seguia sua rota e posteriormente voltava;’.
Denota-se, por outro lado, que a testemunha da reclamada ratificou as suas assertivas.
Aliado a isso, pela própria natureza da função exercida, não é difícil perceber que envolve atividades externas, com autonomia própria do cargo, incompatível com a fixação de horário. Como visto, não houve prova de qualquer fiscalização de rota e horários pela empresa através de telefones ou pelo uso do tablet.
Destarte, não há como se possa deferir a verba em comento, por estar a atividade do autor enquadrada no art. 62, I, da CLT, dada a inexistência de controle da jornada.
O mesmo raciocínio aplica-se ao intervalo intrajornada, pois tratando-se de labor desenvolvido fora do estabelecimento patronal, caberia ao próprio trabalhador a administração do seu tempo de intervalo, pois se encontra longe da fiscalização da empregadora no momento do intervalo.
Veja-se que a testemunha autoral foi clara ao revelar que ‘a empresa não determinava o horário para parar para refeição, essa pausa era feita no melhor horário em sua rota;’ (ID. 8b7a7ba).
Logo, correta a sentença que indeferiu os referidos pleitos.’
A Turma julgadora entendeu, baseando-se no contexto probatório, especificamente, depoimento das testemunhas, que o trabalho era realizado fora das dependências da empresa, e esta, não possuía meios para aferir o tempo que a reclamante gastava para realizá-lo.
Assim, enquadrou a reclamante no artigo 62, I, da CLT, indeferindo as horas extras.
Pois bem. A divergência jurisprudencial trazida pela recorrente desserve a hipótese dos autos.
Primeiro, porque a parte trouxe julgados do próprio TRT da 13ª Região, não atendendo ao contido no artigo 896, ‘a’, da CLT, como aliás, vislumbra-se na OJ nº 111 da SBDI-I do TST, in verbis:
111. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. LEI Nº 9.756/98. INSERVÍVEL AO CONHECIMENTO (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei nº 9.756/98.
Em relação aos acórdãos dos processos RO01010538820165010461 da 7ª Turma do TRT da 1ª Região, e dos julgados do TRT da 4ª Região, a saber, RO00201029620175040006 e RO0020353-09.2016.5.04.0020, do mesmo modo, são inservíveis, porquanto, trazem teses sem especificidade.
A hipótese dos acórdãos do TRT da 7ª e 4ª Regiões tratam de casos, nos quais, o trabalho era externo e havia a possibilidade de controle direto da jornada, o que não ocorreu no acórdão ora impugnado, que como já dito alhures, reconheceu que não havia possibilidade de se realizar o controle da jornada.
Não havendo a divergência jurisdicional alegada, impossível a admissão da revista, não se cogitando de enquadramento do presente recurso de revista, nas hipóteses elencadas no art. 896, alínea ‘a’, da CLT, pois esbarraria no revolvimento de fatos e provas, que vedado, a teor da dicção da Súmula nº 126, do TST.
Inviabilizado, portanto, o manejo e o seguimento do presente apelo revisional na espécie, nos termos propostos pela demandante.
2.2.3 DANO MORAL POR NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS POR MAIS DE QUINZE ANOS
Alegação
a) Divergência Jurisprudencial
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DO GOZO DE FÉRIAS. A privação do gozo de férias do empregado, por anos seguidos, implica em violação de direito fundamental à preservação da saúde do trabalhador, que não pode ser contemplada com o beneplácito da justiça. tal conduta da empresa revela-se induvidosamente abusiva, privando o trabalhador de usufruir direito assegurado constitucionalmente (art. 7º, xvii, CF/88), malferindo sua dignidade, na medida em que o priva de restabelecer sua força de trabalho e de desfrutar do convício social de forma satisfatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. II.(TRT-19 - RO: 00002486520185190006 0000248-65.2018.5.19.0006, Relator: Eliane Arôxa, Data de Publicação: 22/04/2019) (Grifo nosso)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. A conduta ilícita da empregadora de não conceder as férias, durante todo o contrato de trabalho, acarreta inegável dano físico, gerando risco não só à vida e à segurança próprias do empregado, mas também impede o trabalhador de usufruir as diversas formas de relações sociais fora do ambiente de trabalho (familiares, atividades extralaborais, etc.), ou seja, frustra o projeto de vida do trabalhador, violando o seu direito da personalidade e a dignidade da pessoa humana, restando configurado o dano existencial. (TRT-4 - RO: 00204993620155040521, Data de Julgamento: 08/11/2018, 2ª Turma) (Grifo nosso)
A recorrente assevera que a não concessão do gozo de férias é prática que conduz a indenização por danos morais in re ipsa, independendo de prova.
Aduz que a Turma julgadora proferiu decisão que diverge com a jurisprudência de outros regionais.
A Colenda 1ª Turma assim julgou a matéria (ID. 62f28d8 - Pág. 14):
‘(...)
Diferente do que argumenta a parte reclamante, entendo que os fatos narrados na petição inicial, por si só, não dão margem à indenização por danos morais. O descumprimento de obrigações contratuais, no caso dos autos, a não concessão de férias, não implica automaticamente o deferimento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a prova da violação à honra, dignidade e/ou intimidade do trabalhador.
Em que pese o fato de que a ausência de períodos de férias pode acarretar dificuldade ao convívio social e descanso do trabalhador, os fatos narrados, não permitem concluir pelo prejuízo ao seu patrimônio moral. A meu sentir, são acontecimentos decorrentes do descumprimento de obrigações legais pela demandada e que acarretam reparação material prevista na legislação trabalhista.
As infrações contratuais têm critérios próprios de ressarcimento.
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o dano patrimonial sofrido pelo trabalhador em função da desobediência à legislação trabalhista é reparado com o pagamento da verba não quitada, acrescida de correção monetária e juros de mora.
Cuido que os fatos alegados pela parte obreira, não resultam em dano moral in re ipsa, mas dependem da comprovação de efetivo prejuízo suportado e/ou constrangimento, decorrentes da conduta empregador, hipótese não demonstrada nos autos.
Assim, não caracterizada hipótese de dano à dignidade do trabalhador, deve ser mantida a sentença que indeferiu a indenização por danos morais em face da não concessão de férias.’
Examino.
A Turma julgadora entendeu que o descumprimento da obrigação contratual, pela não concessão de férias, não implicava automaticamente no deferimento da indenização por danos morais, sendo necessária, a prova da violação à honra, dignidade e/ou intimidade do trabalhador.
Assim, disse que os fatos acarretam a reparação material prevista na legislação trabalhista, qual seja, pagamento da verba não quitada, acrescida de correção monetária e juros de mora.
Na hipótese, não vislumbro a existência de divergência jurisprudencial alegada, pois a parte sequer disse qual o dispositivo legal os Tribunais estavam interpretando de modo diverso.
Além, disso, mesmo com a juntada dos julgados, a recorrente, apenas, trouxe para o confronto de teses, as ementas, o que se mostra insuficiente para a comprovação pleiteada.
Assim, não cumpriu o que determinado na Súmula 296, I, ou seja, demonstrou de forma específica a existência da divergência, pois não fez o confronto analítico entre as decisões conflitantes, transcrevendo ambos os acórdãos, objetivando demonstrar a divergência de interpretação.
Destaque-se que a ementa não possui os detalhes do caso, o que inviabiliza a demonstração de divergência jurisprudencial.
2.2.4 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES
Alegações
a) divergência jurisprudencial
EMENTA: TRANSPORTE DE VALORES. DANOS MORAIS. Evidenciado o transporte de valores, independentemente do valor da quantia, deve ser assegurada a integridade física do empregado. Inexistindo tal salvaguarda é devida indenização por danos morais. (TRT-11 - RO: 00021566920155110012, Relator: DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/06/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2018) (Grifo nosso)
A recorrente pede a reforma do julgado, alegando divergência jurisprudencial com julgado com deferiu a indenização por danos morais, em caso de empregado que transportava valores.
A Colenda 1ª Turma assim julgou a matéria (ID. 62f28d8 - Pág. 14):
‘Do dano moral por transporte de valores
Requer, ainda, que seja reconhecido o dano moral presumido pelo transporte de valores, pois cabe a empresa empregado os riscos das atividades e não a reclamante, como devidamente delineado na inicial trabalhista.
Vejamos.
Convém ressaltar que não há alegação ou comprovação nos autos no sentido de que o reclamante tivesse sofrido algum assalto enquanto prestava serviços para a reclamada.
Destaco que a atividade (vendedor externo) não era de risco, não sendo função da reclamante o transporte de valores, nos moldes estabelecido na Lei 7.102/83. Assim, não há que se cogitar na aplicação da teoria da responsabilidade civil objetiva para empresa.
Ademais, a Lei nº 7.102/83, dispõe de normas de segurança apenas para estabelecimentos financeiros e para empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, o que não é o caso da recorrida, não se aplicando ao caso em comento.
Ainda que se aplicasse tal lei, a situação dos autos não exigiria da reclamada conduta diversa da adotada, pois tal norma só exige vigilância ostensiva por parte da empresa quando o transporte é de valor razoável (vinte mil UFIRs).
Ademais, infere-se do depoimento da testemunha autoral que o transporte de valores só ocorria ocasionalmente, em quantias pequenas ou cheques, senão vejamos (ID. 8b7a7ba):
(...) os clientes inadimplentes perdiam a data do boleto e por isso pagavam diretamente ao vendedor; que em épocas de greve dos bancos, os clientes pagavam aos vendedores que iam ao banco fazer os depósitos; que alguns clientes faziam transferência, mas ‘era interesse da gente desbloquear o cliente, caso contrário não recebia o meio por cento’; que na maioria das vezes os valores eram pequenos; que não costumava trazer valores para o escritório em Campina Grande, faziam depósito em um banco mais próximo, mas cheques costumava trazer para o escritório (...)
Desse modo, considerando que a atividade desempenhada não era de risco, não há falar em prática de ato ilícito por parte da reclamada e, por consequência, no dever de indenizar o reclamante por danos morais.
Logo, correta a sentença que indeferiu o referido pleito.’
A Turma julgadora indeferiu a indenização por danos morais por transporte de valores, asseverando que não havia evidência de assalto sofrido, bem assim, que a atividade de vendedor externo não era de risco, não atraindo, a responsabilidade objetiva.
Assim, considerando que apenas havia transporte de valores de forma eventual e em quantias pequenas e cheques, manteve a sentença de origem que julgou improcedente o pedido.
A recorrente requer a revisão do julgado por dissenso jurisprudencial com o processo RO00021566920155110012 do TRT DA 11ª Região, colacionado a emenda e trecho deste julgado, a fim de comprovar a divergência.
Examinando o acórdão do processo RO00021566920155110012, verifica que não se amolda ao caso dos autos, porquanto, no julgamento efetuado pela 11ª Região, as atividades de cobrança e transporte de valores faziam parte das atribuições do reclamante, hipótese diversa dos autos que ora se examina.
Além disso, o acórdão da 11ª Região trata de questões como treinamento e falta de remuneração, situações não discutidas na presente demanda.
Não se comprovando a divergência jurisdicional alegada, impossível a admissão da revista, não se cogitando de enquadramento do presente recurso de revista, nas hipóteses elencadas no art. 896, alínea ‘a’, da CLT, pois esbarraria no revolvimento de fatos e provas, que vedado, a teor da dicção da Súmula nº 126, do TST.
Inviabilizado, portanto, o manejo e o seguimento do presente apelo revisional na espécie, nos termos propostos pela demandante.
2.3. CONCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
a) Denego, seguimento ao recurso de revista da reclamante." 

A decisão regional foi publicada em 24/11/2020, fl. 712, após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

  "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros: 
I - econômica, o elevado valor da causa; 
II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; 
III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; 
IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.
§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.
§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.
§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.
§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei.

2.1 – HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO

A recorrente alega que era possível o controle da sua jornada de trabalho, ainda que seu trabalho fosse externo. Aponta violação do art. 61, I, do CLT, e colaciona arestos.
Em exame. 
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela.
O Tribunal Regional decidiu, após o exame do conjunto fático-probatório dos autos, principalmente a prova oral, que a empresa não tinha meios de controlar a jornada de trabalho da reclamante. Desse modo, alegações em sentido contrário exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviáveis as eventuais alegações de violação de lei e de divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2 – DANO MORAL: AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR TODO PACTO LABORAL E  TRANSPORTE DE VALORES

A recorrente alega ser-lhe devido dano moral em razão de não usufruir dos períodos de férias a que tinha direito durante todo o pacto laboral, bem como pelo transporte de valores da empresa que realizava. Colaciona arestos.
Em exame.
O debate acerca do dano moral sofrido pela empregada, por não usufruir de seus períodos de férias, bem como por realizar transporte de valores para a empresa, detém transcendência política, nos termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. 
Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. 
No caso em tela, a recorrente indicou os trechos do acórdão regional que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias (fls. 793 e 795-797); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e os arestos colacionados (fls. 794, 803-813 e 797-799), bem como da jurisprudência desta Corte (fls. 1.506-1.510). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
A recorrente colacionou arestos oriundos do TRT da 19ª Região e da 11ª Região que divergem do acórdão regional em relação ao dano moral por ausência de férias e ao dano moral por transporte de valores, respectivamente.
Em vista do exposto, reconhecida a transcendência política da causa dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e o preparo é desnecessário.
Os requisitos dos artigos 896, § 1º-A, e 896-A da CLT, conforme as Leis 13.015/2014 e 13.467/2017,  foram analisados no voto de agravo de instrumento.

1 - DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS POR TODO PACTO LABORAL. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES

Conhecimento

Conforme já analisado no voto do agravo de instrumento, ficou demonstrada divergência jurisprudencial em relação aos temas em epígrafe nos moldes do art. 896, alínea a, da CLT.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

Mérito

A concessão de férias prevista na CLT tem como objetivo a preservação e proteção do lazer e o repouso do empregado, a fim de preservar o seu bem-estar físico e mental, principalmente por razões de saúde, familiares e sociais.
Portanto, a ausência de concessão de férias durante todo o pacto laboral implica ato ilícito praticado pela reclamada, que deve compensar os danos físicos e psíquicos sofridos pela empregada. 
Cito, dentre outros, os seguintes precedentes:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. O dano moral é o prejuízo que afeta o lado psíquico e intelectual da vítima, atuando no campo dos direitos de personalidade. O instituto do dano moral está consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, preceito normativo que visa garantir à vítima justa reparação por todos os danos extrapatrimoniais ocasionados pelo ofensor. Nesse contexto, o abuso no poder diretivo e a submissão do empregado a condições que afrontam sua intimidade, privacidade ou dignidade implicam a necessidade de se reparar o dano moral decorrente desses atos ilícitos, com a consequente condenação do ofensor ao pagamento da respectiva indenização compensatória. Com efeito, a indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em caso de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. O caso dos autos refere-se à ausência de fruição das férias pela reclamante durante praticamente todo o pacto laboral. Certo é que o dano físico e psíquico que a não concessão contumaz das férias pode gerar é patente e revelador em face do próprio caráter da norma regulamentadora da matéria - regra de segurança e saúde do trabalhador-, evidenciando, inclusive, o aumento do risco à saúde e à segurança do empregado. Ademais, no momento em que a reclamada retirou quase que por completo da reclamante o direito à fruição das férias, automaticamente, lhe usurpou a própria liberdade, uma vez que a reclamante ficou impedida de usufruir das relações sociais extralaborais (descanso, lazer, convivência social e familiar), que se revelam indispensáveis à manutenção da integridade física e psíquica de qualquer ser humano, situação que, em sua gravidade, por qualquer ângulo que se avalie, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica. Evidencia-se, portanto, que a reclamada descumpriu norma de segurança e saúde do trabalho, impondo ao trabalhador situação de afronta à sua dignidade, e deve ressarcir o dano moral decorrente, nos termos do art. 5.º, X, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 1185-72.2010.5.10.0017 Data de Julgamento: 05/12/2012, Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2013, grifei.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS. NÃO REALIZAÇÃO DOS EXAMES DEMISSIONAIS. CONDUTA REITERADA VERIFICADA NO JUDICIÁRIO E NA FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. É inegável, no caso, o dano físico que a não concessão das férias pode acarretar, gerando risco não só à vida e à segurança próprias do empregado. Da mesma forma a ausência dos exames demissionais impede a prevenção e o diagnóstico de doenças relacionadas ao trabalho, inclusive de danos irreversíveis à saúde do trabalhador que poderiam precocemente ser evitados. Negando esses direitos aos seus empregados de forma genérica e reiterada a reclamada atua na desconsideração da figura do trabalhador, o que caracteriza lesão a sua imagem de forma transindividual em relação ao sujeito, violando a imagem do trabalhador em aspectos que põem em risco não só a sua vida, segurança e saúde próprias, atingindo direitos fundamentais legalmente assegurados pelo comportamento expressamente repudiado em nosso ordenamento jurídico, verificando-se o dano à coletividade, que tem nos valores sociais do trabalho e na imagem do trabalhador a dignidade abalada em face do ato infrator, sobre o qual cabe a reparação coletiva. Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto, o valor da reparação deve ser de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por traduzir prudência e proporcionalidade ao dano sofrido, bem como moderação, pois não consagra a impunidade do empregador ante a reiteração da conduta ilícita e serve de desestímulo a práticas que possam retirar do trabalhador a sua dignidade, ofendendo-lhe a honra e a imagem. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR - 142100-49.2008.5.03.0014; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; Data de Julgamento: 13/04/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2011, grifei.)
    
"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS POR MAIS DE DEZ ANOS. A reiterada conduta omissiva da reclamada, consistente no descumprimento de seu dever contratual, ao deixar de conceder férias ao reclamante, por mais de dez anos, constitui ato ilícito, notadamente porque põe em risco a saúde do trabalhador, direito inerente à dignidade da pessoa humana, configurando-se, ainda, quebra da boa-fé contratual. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 1900-28.2010.5.03.0044; Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes; Data de Julgamento: 14/11/2012; 7ª Turma; Data de Publicação: 23/11/2012, grifei.)

"RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. R$ 15.000,00. A fixação do valor de quinze mil reais para a indenização por danos morais, decorrente da imposição de trabalho durante as férias do reclamante, em atenção às premissas fáticas delineadas nos autos, não denota descumprimento dos princípios que informam o arbitramento da indenização por danos morais, a ensejar a intervenção excepcional deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista adesivo não conhecido." (Processo: RR - 20532-80.2013.5.04.0752 Data de Julgamento: 24/02/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016, grifei.)

Logo, a decisão regional contrariou a jurisprudência do TST.
Para a fixação do valor indenizatório deve-se levar em conta a gravidade do ilícito, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. 
No caso concreto, a gravidade do ilícito é alta, por se tratar de ato deliberado patronal, sem justificativa em eventual força maior, fenômeno da natureza etc. que tenham impedido a concessão do período de descanso. A extensão do dano é igualmente severa, porquanto a ausência de concessão ocorreu por todo o pacto laboral, não se tratando de fato episódico. Ademais, a capacidade econômica da ré e do autor permite concluir-se pela razoabilidade de quantum indenizatório no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$50.000,00, em razão da ausência de concessão de férias à autora durante todo o pacto laboral. 

2 - DANO MORAL. TRANPORTE DE VALORES.

Quanto ao dano moral pelo transporte de valores realizado pelo empregado, esta Corte adota o entendimento de que, uma vez reconhecida a exigência de transporte de valores do empregado sem qualquer tipo de treinamento para tanto ou desacompanhado de aparato de segurança, em patente desvio de função, configura ato ilícito a justificar a ocorrência de dano moral, o qual se configura in re ipsa.
De fato, a conduta do empregador, ao impor ao empregado a realização do transporte de valores, expõe o empregado a situação de risco, ensejando assim o pagamento da indenização correspondente.
O estresse acentuado que resulta do risco de transportar valores, atividade exercida em face do desvio irregular de função, enseja dano moral, cuja reparação é fixada pelo Direito (art. 5º, V e X, CF; arts. 186 e 927, CC).
É essa a conclusão que se depreende dos seguintes julgados, dentre outros:

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017 . DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. Por observar possível violação do art. 5 . º, V, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. MAJORAÇÃO POR ESTA CORTE PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMITES DO PEDIDO. 1) Trata-se de pedido de majoração do quantum indenizatório dos danos morais para R$20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese do transporte de numerário por motorista entregador. 2) No presente caso, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), decorrentes do transporte de valores pelo autor, motorista entregador. Registrou ser "patente a exposição do autor ao risco de assaltos e violência, sem o correspondente e necessário treinamento, haja vista o transporte diário de valores sem qualquer aparato de vigilância" . 3) Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4) Nesse contexto, considerando a situação fática descrita pelo Tribunal Regional, constata-se, na hipótese, que não se reputa razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5) Assim, considerando os limites do pedido, o parâmetro oferecido em outras indenizações fixadas para casos similares, o interesse e a justa compensação do lesado, bem como a repressão à conduta do lesador, estipula-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação pelos danos morais provocados. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido . [...]" (RRAg-56-49.2016.5.06.0141, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023).

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é uníssona no sentido de que, em regra, o valor das indenizações a título de dano moral fixadas na instância ordinária não comporta modificação mediante recurso de revista, exceto nas hipóteses em que arbitradas em valores nitidamente exorbitantes, ou excessivamente módicos . 2. No caso dos autos, em que o empregado se submeteu a risco decorrente da atividade de transporte de valores em desvio de função, a quantificação do dano comporta ajuste, para adequação ao entendimento dessa desta Corte Superior, fixando-se o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-21-71.2022.5.21.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023).

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. "DANO IN RE IPSA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Discute-se a indenização por dano moral deferido ao reclamante, motorista de caminhão, que, mesmo sem o devido treinamento, desempenhava a função de transporte de valores. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao concluir pela indenização por dano moral, registrou que, na medida em que comprovado o transporte de valores pelo reclamante, "o empregador feriu, com esta atitude, a dignidade humana, na medida em que este transporte era feito sem qualquer segurança, repito, agindo a Reclamada de forma negligente em relação ao seu quadro de funcionários". 1.3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que configura ato ilícito a exigência de prestação de serviços de transporte de numerário expressivo, por empregado sem habilitação específica para o exercício habitual da função, em razão da exposição do trabalhador a situações de risco acentuado de roubos, sem o devido preparo técnico para lidar com a contingência, conforme exige o artigo 10, § 4º, da Lei nº 7.102/1983. Nesse contexto, a própria submissão do empregado à situação de risco caracteriza, "in re ipsa", o dano à esfera extrapatrimonial, sendo desnecessária a comprovação da efetiva ocorrência de assaltos, lesão corporal ou transtornos psicológicos decorrentes. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por dano moral envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF). 2.2. Na hipótese dos autos, a decisão regional, ao fixar o montante da indenização por dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais), levou em conta "a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o magistrado do princípio da razoabilidade". Nesse contexto, na medida em que o montantearbitradoestá dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10812-26.2014.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023).

"II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA ENTREGADOR DE PRODUTOS DA RECLAMADA. 1 - A situação dos autos demonstra que o reclamante, na função de motorista entregador de mercadorias, era obrigado a transportar valores habitualmente, atividade que o expunha a risco acentuado. 2 - Nos termos da Lei nº 7.102/83, verifica-se que a atividade relativa a transporte de valores só pode ser desempenhada por profissional habilitado, de modo que a reclamada, ao descumprir a lei (e, portanto, praticar ato ilícito), expôs o reclamante a risco, sendo cabível o ressarcimento pelo dano causado, mediante indenização, ante o que dispõe o art. 927 do Código Civil, caput, e o art. 5º, X, da Constituição Federal. 3 - Na Sessão de 13/5/2015, no julgamento do RR-374-74.2013.5.05.0461, a Sexta Turma adotou o posicionamento majoritário de que o ponto central para decidir a matéria (ratio decidendi) é a conduta abusiva do empregador, ao expor empregado a risco acentuado no exercício de atividade para a qual não foi contratado, quando na realidade é da empresa a obrigação de contratar pessoal especializado, ressaltando-se que nos casos em que o empregado não seja bancário, esse aspecto deverá ser levado em conta apenas para o fim de fixação do montante da indenização por danos morais, conforme a capacidade econômica da empregadora. 4 - Ademais, conforme a jurisprudência mais recente desta Corte Superior, é devido o pagamento de indenização quando o empregado desempenha a atividade de transporte de valores, que não é inerente à função normal para a qual foi contratado. Julgados. 5 - No caso , extrai-se do acórdão regional, que o reclamante exercia atividade de motorista/vendedor externo de produtos da reclamada e realizava, também, o transporte de valores recebidos pelos clientes. 6 - Embora a pretensão da parte seja receber indenização no valor de R$ 10.000,00, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser fixado o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-801-91.2017.5.05.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se o pagamento de indenização por dano moral em razão do transporte de valores. O Regional manteve a condenação fixada pelo juízo primevo no patamar de R$ 5.000,00. A reclamada alega, em síntese, não ter sido comprovado dano efetivo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20663-16.2017.5.04.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/04/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O EMPREGADO FOI CONTRATADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Circunscreve-se a controvérsia a definir se a conduta da empresa em atribuir ao reclamante a função de transporte de valores, função diversa daquela para a qual fora contratado, constitui ato ilícito, gerando dano moral ao empregado. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte uniformizadora; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor arbitrado à condenação, equivalente a R$ 5.000,00 (p. 279 do eSIJ - ID. 6a91066), não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-978-76.2017.5.05.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022).

"RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. [...] 5. MOTORISTA ENTREGADOR. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 439 DO TST. I. Não obstante tenha havido pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções e indenização por dano moral em razão do transporte de valores, nas razões do recurso de revista, a parte autora articula apenas com o pedido de indenização. Alega que tem direito a ser indenizado por dano moral, ante o risco a que foi submetido em razão da obrigação do transporte diário de altas quantias em dinheiro, colocando em risco sua vida e segurança. II. O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções e de indenização por dano moral, ambos em razão do transporte de valores, sob o fundamento da inexistência de previsão legal e de risco no exercício das atividades de motorista e ou auxiliar cumuladas com o transporte de valores recebidos dos clientes, que eram guardados em cofre dentro do caminhão da empresa. III. No entanto, a SBDI-I do TST firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de indenização por dano moral ao empregado que desempenhe transporte de valores quando esta função não configura a atribuição para a qual foi contratado e a empregadora integra outro setor que não o de segurança e transporte de valores. Assim, o recurso de revista deve ser conhecido por ofensa aos arts. 5º, X, da CRFB, 186 e 927, do Código Civil, além de demonstrada divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SBDI-1 do TST. IV. Conhecido o recurso de revista em face das violações e divergência jurisprudencial, a consequência é o seu provimento para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral em razão do transporte de valores. V. Para situações como a do presente caso, a jurisprudência desta c. Corte Superior, em casos que envolvem a mesma reclamada, inclusive, tem considerado razoável o montante da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que ora se arbitra ao presente caso. VI. Nos termos da Súmula 439 do TST, nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação. VII. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 e 59, conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017) para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". A questão controvertida, nesse contexto, assume nova feição, que consiste em saber de que forma o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST pode adequar-se à decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58 . VIII. Em relação ao marco inicial da contagem dos juros e da correção monetária , a Súmula nº 439 do TST promove , no seu bojo, uma espécie de cisão em relação à recomposição monetária das condenações impostas a título de dano moral. Tal cisão se dá nos seguintes termos: 1) JUROS DE MORA: contados a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista; 2) CORREÇÃO MONETÁRIA: que se dá a partir da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. IX. A decisão vinculante proferida na ADC nº 58, todavia, a um primeiro olhar, não se compadece com tal cisão , consoante se depreende da enfática afirmação, no seu bojo, " de que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ". Isso porque, como se sabe, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é um índice que contempla exatamente juros de mora e correção monetária . Convém afastar , desde logo, a opção lógica em que se admite a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação até a data da prolação da decisão em que se fixa o valor da indenização por dano moral, e se aplica, a partir dessa data , apenas e tão somente a SELIC . É que tal opção foi rechaçada de forma expressa pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento da Reclamação nº Rcl-46.721. Na ocasião, foi cassada decisão de idêntico teor, em que se determinou a aplicação de juros simples de 1% ao mês, desde a citação até a data da fixação do dano moral, e, a partir daí, fixou-se apenas da SELIC. X. Para o alcance desse desfecho, entendeu o Ministro Gilmar Mendes que " inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " (Rcl. 46.721, DJE nº 149, de 27/7/2021). Sobejam, assim, duas opções para dar cumprimento à decisão vinculante proferida na ADC nº 58: 1) a aplicação da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista e 2) a aplicação da taxa SELIC a partir do arbitramento ou da alteração do valor da indenização por dano moral. XI. Considerando, pois, 1) Que a decisão vinculante proferida na ADC nº 58 não diferencia a indenização por dano moral das demais parcelas de natureza trabalhista , para o caso de condenação imposta aos que não gozam dos privilégios da fazenda pública; 2) Que o Ministro Gilmar Mendes externou tal conclusão no julgamento da Rcl. 46.721, asseverando que "inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " (, DJE nº 149, de 27/7/2021); 3) Que a taxa SELIC tem estrita correlação com os juros, atuando somente de forma reflexa no controle de inflação (corolário da correção monetária), pela gestão da liquidez ; Que o recurso de revista foi conhecido para julgar procedente o pedido de indenização por dano moral e, reconhecendo-se a incompatibilidade parcial da Súmula nº 439 do TST em atenção à decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, deve ser provido para promover a adequação da condenação imposta a título de dano moral à decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 58, determinando-se a aplicação da taxa SELIC - que abrange os juros e a correção monetária - a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista. XII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-376-68.2011.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/11/2023).

Logo, mais uma vez, a decisão regional contrariou a jurisprudência do TST, cujos parâmetros servem de base para o cômputo do valor indenizatório a ser arbitrado.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, ante a submissão da autora à atividade irregular de transporte de valores.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame da transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação a todos os temas; II) julgar prejudicado o exame da transcendência da causa em relação ao tema "horas extras - trabalho externo" e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante; III) reconhecer a transcendência política da causa quanto aos temas "dano moral – ausência de concessão de férias por todo pacto laboral" e "dano moral - transporte de valores" e dar provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$50.000,00, em razão da ausência de concessão de férias à autora durante todo o pacto laboral; V) conhecer do recurso de revista da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$5.000,00, ante a submissão da autora à atividade irregular de transporte de valores. Juros de mora e atualização monetária nos termos da Súmula 439 do TST, aplicando-se juros e correção monetária a partir do arbitramento (taxa SELIC) e apenas os juros entre o ajuizamento da ação e o arbitramento. Acrescidos R$55.000,00 ao valor da condenação para fins de cômputo das custas adicionais.
Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.